Pará sanciona lei que proíbe o contato de telemarketing caso usuários não autorizem
O governo do Pará sancionou hoje (26) a lei 9.263/2021, que impõe restrições ao recebimento de ligações e mensagens de telemarketing. O objetivo da nova regra é impedir que contatos não autorizados sejam feitos com usuários cadastrados na plataforma do Procon. Caso o regulamente seja descumprido e o consumidor denuncie, a empresa pode ser multada em até R$ 5 mil.
